A defesa do contribuinte e o tempo de seu trâmite.
Quando um contribuinte (pessoa física ou jurídica) é autuado, geralmente apresenta uma defesa administrativa, que é julgada em primeira instância pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ’s) e em segunda instância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Por quanto tempo tramitam essas defesas? Pois bem, temos casos no escritório que já duram mais de 7 anos.
Há prazo legal para o encerramento do processo administrativo? Sim, três anos (art. 1º, §1º da Lei 9.873/99).
No entanto, o art. 5º da Lei 9.873/99 prescreve que esse prazo de três anos não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Logo, em tese, uma defesa tributária pode se arrastar por anos.
Mas somente em tese porque, felizmente, a Constituição Federal contém um dispositivo no art. 5º (inciso LXXVIII) que determina: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Como o Texto Supremo não definiu o que seja “razoável duração do processo”, precisamos encontrar no ordenamento jurídico um indicativo que nos permita inferir esse prazo.
Os prazos decadenciais e prescricionais do Código Tributário Nacional são um bom referencial para essa inferência: cinco anos.
Portanto, se você ou a sua empresa protocolou uma defesa tributária ou um recurso para o CARF há mais de cinco anos, uma ação judicial adequada pode assegurar a extinção da autuação fiscal por ter decorrido mais tempo do que o “razoável” para a duração do respectivo processo tributário.
