Direito de Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados
Se você faz parte de uma empresa que coleta, usa, armazena, processa ou repassa dados de pessoas físicas (funcionários, fornecedores, clientes, etc.) é fundamental e indispensável conhecer o que é a Lei Geral de Proteção de Dados.
Com o crescimento dos negócios digitais na internet e com o aumento dos processos informatizados, onde as informações pessoais integram bancos de dados das empresas, explodem denúncias de violações da privacidade com o uso indevido de dados pessoais sem conhecimento ou autorização de seus titulares.
Com a vigência da LGPD se espera uma mudança de comportamento dos usuários para exigir respeito à sua privacidade e a adoção de medidas pelas empresas que detém estes dados pessoais em relação a esta nova realidade. Quando a LGPD entrar em vigor muitas destas práticas terão que ser abolidas, ou ao menos mais claramente informadas aos seus usuários, pois em caso de abuso e violação à lei, as multas podem alcançar até R$ 50 milhões. Do mesmo modo, a Lei exige que os detentores dos dados tomem providências no sentido de possuírem políticas internas e estruturas tecnológicas adequadas para o armazenamento das informações.
Nosso propósito é auxiliar nossos clientes na implementação de medidas adequadas para o tratamento dos dados pessoais de terceiros de forma a atender ao texto legal.
Tais medidas se baseiam em uma análise criteriosa da base de dados e seu fluxo dentro da empresa que resultam em relatórios que apontam as inconsistências no tratamento ou armazenamento dos dados ao longo do seu ciclo de vida, desde a coleta até o seu descarte. Dentre as medidas adotadas estão a análise dos potenciais riscos no processamento dos dados, a alteração de contratos com colaboradores, fornecedores e clientes para minoração de responsabilidades, a criação de políticas de processamento de dados consistentes e adequadas à lei, o treinamento dos colaboradores, assessoramento do departamento de TI no aperfeiçoamento dos sistemas, a análise de campanhas publicitárias que utilizem dados de terceiros, a análise na criação de softwares ou hardwares em respeito aos princípios do privacy by default e privacy by design, a criação de políticas de privacidade para acesso a programas proprietários, sites ou aplicativos móveis.
Também possuímos departamento especializado para propositura ou defesa de processos judiciais e administrativos envolvendo casos relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e suas interações com as demais legislações relacionadas.
