Discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S em 20 salários-mínimos tem repercussão geral reconhecida pelo STJ
No dia 26/01, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S em 20 salários-mínimos.
Isso é propriamente importante, na medida em que denuncia a complexidade da questão (principalmente para os cofres públicos) e possibilita os Tribunais Superiores a fazerem modulação de efeitos.
Nesse passo, as empresas que adentram com ação antes da decisão de mérito dos Tribunais Superiores conseguem melhor salvaguardar seu direito de compensação, pois deixam de correr o risco de a modulação afetar os valores pagos no passado. Geralmente, a modulação atinge os contribuintes que pagaram o tributo e decidiram não discutir no Judiciário.
Além disso, chamamos atenção para o fato de que a Ministra à frente da decisão é a Sra. Ministra Regina Helena da Costa. Ela – tributarista de formação – tende a decidir favoravelmente aos contribuintes. Logo, torcemos para que ela mantenha essa tendência no presente caso.
