Governo edita MP e passa a tributar subvenções para investimento.

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A Medida Provisória 1.185, publicada no último dia 31.08.2023, determina que, a partir de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento devem ser tributadas pelo PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Ao invés de dedicar um projeto de lei a um tema tão delicado e relevante para o incremento do empreendedorismo, o Governo afrontou o Congresso Nacional e as empresas ao revogar, por medida provisória, conquistas legislativas importantes dos contribuintes nos últimos anos.

Houve a concessão de um crédito de IRPJ que deve ser solicitado à Receita Federal somente após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento, hipótese que se extingue em 31 de dezembro de 2028. Se a implantação ou a expansão for concluída após 2028, não haverá mais crédito, somente tributação.

Em outras palavras, primeiro todos os tributos devem ser pagos. Depois de concluída a implantação ou expansão, a Receita Federal analisará o cálculo do crédito e somente o concederá se obedecer a certos requisitos, sendo o principal o de estar relacionado com as despesas de depreciação, amortização ou exaustão relativas à implantação ou à expansão.

Todas as receitas de subvenção anteriores à conclusão da implantação ou expansão serão tributadas, mas não serão computadas no cálculo do crédito de IRPJ.

Se o texto for aprovado do modo como está, teremos mais um grande contencioso tributário pela frente.

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