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Publicada em 22.07.2015, a Medida Provisória 685 criou uma obrigação para as empresas e pessoas físicas que praticamente proíbe o planejamento tributário.   A partir de agora, até 30 de [...]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito de PIS e COFINS em relação aos bens e serviços imprescindíveis ao processo produtivo das empresas ou à prestação [...]