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STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados – TEMA 1247

14 de abril de 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de IPI quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito [...]

Programa Receita Sintonia

24 de fevereiro de 2025

A Receita Federal lançou o Programa “Receita Sintonia”, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira. É um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações [...]

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3 de julho de 2024

Ontem, 01/07/24 foi sancionada a Lei 14.905/24 que muda a forma de contagem de juros e correção [...]

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25 de junho de 2024

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