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Na sexta-feira foi publicada a Portaria 139 do Ministério da Economia, que prorroga os prazos de pagamento para contribuições previdenciárias patronais, PIS e COFINS. Confira a íntegra: [...]

A época difícil que atravessamos pode ser uma boa hora para convencer juízes à concessão de liminares impedindo a cobrança de tributos tidos por inconstitucionais ou ilegais. Seguem abaixo alguns [...]

A Portaria 12/2012, da Receita Federal do Brasil, prevê o adiamento, em 3 meses, do pagamento de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto [...]

A nossa live no Instagram onde tratamos dos efeitos do coronavírus nos contratos imobiliários foi um sucesso. Tivemos mais de 300 participantes on line e inúmeros questionamentos sobre o tema, [...]

Muitas empresas terão dificuldades em cumprir suas obrigações tributárias em tempos de coronavírus. Esta semana o Governo editou regras adiando o pagamento do simples nacional e criando uma [...]

Informamos aos nossos clientes que adotamos todas as medidas protetivas para evitar a disseminação e prevenir a contaminação do nosso pessoal pelo Covid-19. Apesar de tais medidas, nossa [...]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu na semana passada que gastos com royalties em contratos de transferência de tecnologia são insumos. A filial brasileira pagou os [...]

Recentemente, por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a base de cálculo das contribuições ao Sistema S e ao INCRA em 20 salários-mínimos. A referida limitação [...]

Os tribunais federais têm decidido favoravelmente à retirada da Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos tributos devolvidos aos contribuintes por força de ações judiciais (repetições de [...]

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as [...]