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A Receita Federal definiu que os contribuintes não terão direito a juros compensatórios sobre os créditos fiscais decorrentes de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Instrução Normativa [...]

O QUE É A reforma tributária trouxe mudanças significativas para a cobrança do imposto que incide sobre herança e doação, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente [...]

Tecnicamente, a resposta é “não”, pois o trust não é o que se designa por uma “separate legal entity” nos países de common law. Como já vimos aqui neste espaço, o trust é uma relação jurídica [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em caráter repetitivo, se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e [...]

🔔 A Solução de Consulta 219/2024 concluiu que o imposto sobre a renda retido no Chile de uma exportadora de serviços brasileira optante pelo Simples Nacional não pode ser compensado no Brasil, a [...]

📌 A Receita Federal publicou uma importante Solução de Consulta (221/2024) acerca da tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido. 📐 Se houver reclassificação do bem da conta de [...]

A quem interessa? Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que são contribuintes do ISS. Por que o tema é importante? Porque em agosto de 2024 O Supremo [...]

Ontem, 01/07/24 foi sancionada a Lei 14.905/24 que muda a forma de contagem de juros e correção monetária para débitos judiciais, mútuo com juros não pactuados e taxa de condomínio com juros não [...]

O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar no segundo semestre o tema repetitivo 1174, que trata da chamada contribuição patronal sobre a “folha líquida”. A Corte decidirá sobre a possibilidade [...]

A quem interessa ? Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que fabricam produtos não tributados (NT) ou imunes. De que se trata a decisão do STJ e o “Tema [...]