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Após uma longa discussão, na última quarta-feira, 12/05/2021, o Plenário do STF decidiu pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial [...]

Por unanimidade de votos, o colegiado não permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas médicas e com planos de saúde dos funcionários da empresa recorrente. O voto do relator [...]

A filial de uma empresa brasileira situada no exterior deverá seguir as regras tributárias do país onde estiver localizada para fins de apuração do imposto sobre a renda. No entanto, como o [...]

Na última segunda-feira, 26/04/2021, foi comemorado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. A data é oportuna para trazer à tona relevantes e necessárias discussões sobre o tema. Isso porque, [...]

Nas últimas semanas, muito se falou sobre a possibilidade da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento de que não é cabível a tributação, pelo IRPJ, da inflação sobre [...]

Em 07/04/2021 o Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão monocrática concedeu liminar pleiteada pelo procurador-geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529, suspendendo a [...]

Na semana passada, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 99001, concluindo o seguinte: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda na fonte, à [...]

Não raro o controle societário de uma startup brasileira é transferido para uma empresa constituída no exterior. Quando isso acontece, tem-se o fenômeno jurídico da “redomiciliação”, ou [...]

Seguindo a linha de nossos informativos sobre a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o quinto ponto de importância de um projeto estruturado a ser observado é 5. Proteja os [...]

Nesta semana o Presidente Bolsonaro assinou a MP 1.040 com o propósito de melhorar o ambiente de negócios do Brasil, de olho no ranking Doing Business do Banco Mundial, que coloca o Brasil na [...]