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Em vista da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o consumidor final é o sujeito passivo do ICMS, a discussão acerca da recuperação desse imposto sobre vendas [...]

Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de [...]

Em 19/06/2020 foi iniciado o julgamento virtual sobre a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE (RE nº 603.624), tendo como base de cálculo a folha de salários. Para a Relatora, Ministra [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) selou a discussão sobre a chamada “noventena” em relação aos percentuais de aproveitamento do Reintegra, minorados de 2015 a 2018.   Para ambas as turmas da [...]

O atual corpo diretivo das empresas hoje, via de regra, é formado por pessoas que não nasceram digitalmente nativas. Seus conhecimentos se concentram muito em gestão, pessoas, operações e [...]

REGISTRO DO COMÉRCIO CONSOLIDA 45 NORMAS EM UMA UNICA Seguindo a proposta de desburocratização do Estado e redução da legislação nacional, foi publicado no Diário Oficial da União em 15/06/20 a [...]

LEI 14.010/20 QUE TRATA DO REGIME EMERGENCIAL E TRANSITORIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – PL 1.179/20 Em 12/06/20 foi publicada a Lei 14.010/20, originada do PL 1.179/20, do Senador [...]

STF inicia julgamento sobre IPI na revenda de produtos importados. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da incidência de IPI na revenda de produtos importados. [...]

Por maioria de oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre contratos de franquia empresarial, que costumam incluir cessão de uso de [...]

Na semana passada o Senado aprovou em segunda votação o PL 1179/20 proposto pelo Senador Anastasia. Este PL foi aprovado inicialmente no Senado, sofreu modificações na Câmara e retornou ao Senado [...]