Exclusão da SELIC da base de cálculo do PIS/Cofins
EXCLUSÃO DA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que a SELIC tem natureza jurídica de indenização, caracterizando um “dano [...]
Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias
Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade [...]
O Escritório Perin & Dallazem assessorou a SK Rental Internacional na venda da SK Rental do Brasil para Mills (Mils3)
O Escritório Perin & Dallazem Advogados Associados assessorou a transação de aquisição da SK Rental Locação de Equipamentos pela Mills Estruturas e Serviços de Engenharia. A conclusão da [...]
STJ – Não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL
Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do STJ concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de [...]
Tratado tributário Brasil-Suíça: Vigências a partir de 2022
O tratado tributário celebrado entre Brasil e Suíça entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. O tratado, além de contemplar alguns conceitos encampados pela OCDE no âmbito do chamado projeto [...]
Prestação de Serviços – Receitas Repassadas a Terceiros
Recentemente, a Receita Federal publicou uma solução de consulta aplicável ao marketplace, mas o raciocínio vale para atividades semelhantes nas quais ocorre o repasse de receitas para terceiros [...]
Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados.
Segundo o Jornal Valor Econômico, o TRT de São Paulo (processo nº 1000612-09.2020.5.02.0043) manteve a demissão por justa causa de funcionário por uso indevido de dados, em violação às normas da [...]
Estudos e pareceres. Pagamento de consultoria em M&A (Success Fee) à Pessoa Jurídica constituída na Áustria. Não retenção de imposto sobre a renda na fonte (IRRF). Possibilidade de utilização do montante como custo da transação para fins de redução do imposto sobre ganho de capital.
Qual é o tratamento tributário aplicável aos pagamentos efetuados a uma empresa austríaca relativos a uma consultoria em M&A? Mais especificamente, em relação ao success fee por ela – empresa [...]
PIS/COFINS – Créditos – Frete – Mesma Empresa
Na semana passada, a Câmara Superior do CARF aceitou o creditamento de PIS e Cofins em casos de frete para transporte de produtos acabados entre unidades da mesma empresa. Os conselheiros [...]
Remessas para o exterior – Pagamento de herança – Incidência (OU NÃO?) de imposto sobre a renda na fonte?
Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 142, que decidiu pela incidência de imposto sobre a renda na fonte (IRRF) quando do pagamento de herança a herdeiro não [...]
