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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do [...]

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada [...]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inadmissível o protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, acrescentando que se trata de sanção política. Confira a [...]