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Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação de serviços. A decisão [...]

O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não está sujeito à incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da Primeira Seção, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB. Doravante, essa orientação deve ser seguida [...]

A Receita Federal, no meio do jogo, muda a regra do jogo. O programa que permitiu a brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem foi alterado. Agora, essa [...]

A filial de uma empresa brasileira situada no exterior deverá seguir as regras tributárias do país onde estiver localizada para fins de apuração do imposto sobre a renda. No entanto, como o [...]

Há poucas semanas atrás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a não retroatividade da LC 160/2017 em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos [...]