IRPJ – Dedutibilidade de Multas Punitivas.
Recentemente a Câmara Superior do CARF permitiu a dedutibilidade de multas punitivas, nos seguintes termos: “O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho [...]
“Tese do Século” – Gross UP do ICMS.
A chamada “tese do século” refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Milhares de empresas recuperaram valores expressivos decorrentes do sucesso de suas ações judiciais. [...]
STJ decide que Selic percebida nas repetições de indébito compõe base de cálculo do PIS e da COFINS.
A 2ª Turma do STJ determinou que juros baseados na taxa Selic, adquiridos na devolução de valores tributários pagos em excesso, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão se [...]
