Foi publicada na Edição Extra do DOU de 31.10.2017, a Medida Provisória nº 807/2017, alterando a Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para [...]
Recentemente, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo de uma empresa que questiona a incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição [...]
Muitos brasileiros não residentes nos Estados Unidos – e muitos outros foreign investors nesta mesma condição – adquiriram ou pensam em aqui adquirir imóveis, ora com o objetivo de lazer, ora de [...]
A Receita Federal recentemente publicou a Solução de Consulta nº 347 – Cosit, que trata dos critérios de tributação da alienação de participações societárias quando a alienante tem por objeto [...]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os [...]
Foi publicada no DOU Ed. Extra de 9.8.2017, a Medida Provisória nº 794/2017 para, dentre outras disposições, revogar a Medida Provisória n° 774/2017, que alterou as regras da Contribuição [...]
Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 270, por meio da qual expressou o seguinte entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre ativo imobilizado: Na modalidade [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu recentemente que as restrições do Ato Declaratório Interpretativo 04/2007 são ilegais. Em outras palavras, são permitidos [...]
A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, afastou indenização por danos morais que havia sido fixada pela Justiça de MG por atraso na entrega de apartamento. O contrato previa a entrega do imóvel [...]
Com a publicação no DOU da IN DREI 38/17 as empresas registradas como EIRELIs passam a ter a possibilidade de terem como único sócio pessoa jurídica. Até então havia discussão no âmbito das [...]
