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A 2ª Seção do STJ, decidiu, no dia 24/08/2016, pela validação na cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta, feita ao consumidor/comprador. Contudo, a cobrança da taxa de [...]

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sediado em Brasília, manifestou o entendimento de que a separação de atividades de uma empresa com o objetivo de diminuir [...]

Em decisão inédita, o TRF 4ª Região, sediado em Porto Alegre, o qual abrange os Estados do PR, SC e RS, autorizou o redirecionamento de uma execução fiscal em face do Contador da empresa.   [...]

A 2ª turma do STJ rejeitou recurso de empresa fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do IPI. A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de [...]