Empresas do setor imobiliário podem cobrar do consumidor a taxa de corretagem, mas a taxa SATI é abusiva

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A 2ª Seção do STJ, decidiu, no dia 24/08/2016, pela validação na cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta, feita ao consumidor/comprador. Contudo, a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária responsável pelo empreendimento.

 

Com o resultado, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos 3 anos poderão pedir na justiça o ressarcimento da SATI, cerca de 0,88% sobre o valor do imóvel. Os consumidores ainda podem apresentar embargos ao STJ ou levar a discussaõ ao STF.

 

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgou válidas as cláusulas que submetem ao consumidor a comissão de corretagem. Já no caso da SATI, porém, Sanseverino afirmou que há abusividade. “É uma cobrança pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado.”

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