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Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam [...]

O STJ decidiu na semana passada que o ICMS-ST deve ser computado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, o que é uma boa notícia para as empresas enquadradas no regime não-cumulativo.

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo n.º 4, segundo o qual os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles [...]

Sim, e para resolver esses conflitos e evitar ou minimizar a dupla tributação entram em jogo os tratados internacionais tributários. Em geral, os tratados prescrevem que a expressão [...]