Artigos

Em breve o Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Consoante as disposições do art. 25 [...]

No julgamento da ADI nº 2446, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. O dispositivo permite que a autoridade [...]

Em 07 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160, cujo artigo 9º acrescentou dois parágrafos ao artigo 30 da Lei 12.973/2014. Sendo uma lei complementar, cujo quórum de aprovação é [...]

Recentemente, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu pela possibilidade de os contribuintes deduzirem do IRPJ e da CSLL os gastos com as aquisições de ativos [...]

Em 08 de dezembro de 2021 foi publicada uma nova instrução normativa (2.055/21) regulamentando a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos administrados pela [...]

Iniciemos pelo começo. Em 1976, com a intenção de promover aderência ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT), cujo objetivo é melhorar as condições nutricionais dos empregados, em [...]

Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 714.139 no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e [...]

O tratado tributário celebrado entre Brasil e Suíça entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. O tratado, além de contemplar alguns conceitos encampados pela OCDE no âmbito do chamado projeto [...]

Qual é o tratamento tributário aplicável aos pagamentos efetuados a uma empresa austríaca relativos a uma consultoria em M&A? Mais especificamente, em relação ao success fee por ela – empresa [...]

Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 142, que decidiu pela incidência de imposto sobre a renda na fonte (IRRF) quando do pagamento de herança a herdeiro não [...]