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Ontem, 01/07/24 foi sancionada a Lei 14.905/24 que muda a forma de contagem de juros e correção monetária para débitos judiciais, mútuo com juros não pactuados e taxa de condomínio com juros não [...]

A quem interessa ? Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que fabricam produtos não tributados (NT) ou imunes. De que se trata a decisão do STJ e o “Tema [...]

O QUE É O Domicilio Judicial Eletrônico – DJE é uma plataforma eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – na qual serão concentradas as movimentações de ações judiciais em [...]

Tudo que você precisa saber sobre o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Em 17/05/24 foi sancionada a Lei Complementar 207/24 que cria – ou recria – o [...]

Em 30/10/2023 foi publicada a Lei 14.711/2023, também chamada de “Marco Legal das Garantias”. A nova legislação possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com [...]

Com o propósito de racionalizar os processos cíveis, a Lei nº 14.195/2021 trouxe uma importante modificação no Código de Processo Civil, alterando o seu art. 246, para fazer constar que as [...]

Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem Advogado Sócio Fundador da Perin & Dallazem Advogados Mestre (PUC/SP) e Doutor (UFPR) em Direito Tributário Mestre e Doutor em Tributação Internacional [...]

Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem Advogado Sócio Fundador da Perin & Dallazem Advogados Mestre (PUC/SP) e Doutor (UFPR) em Direito Tributário Mestre e Doutor em Tributação Internacional [...]

Por Dalton Luiz Dallazem. Não seria possível editar uma ou mais leis complementares que eliminassem de vez a não cumulatividade no ICMS e no PIS/COFINS? A Constituição Federal faz referência à [...]

Dalton Luiz Dallazem Founding Partner Perin & Dallazem Attorneys at Law Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 145/2022, que dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua [...]