Muitos brasileiros não residentes nos Estados Unidos – e muitos outros foreign investors nesta mesma condição – adquiriram ou pensam em aqui adquirir imóveis, ora com o objetivo de lazer, ora de [...]
A Receita Federal recentemente publicou a Solução de Consulta nº 347 – Cosit, que trata dos critérios de tributação da alienação de participações societárias quando a alienante tem por objeto [...]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os [...]
Foi publicada no DOU Ed. Extra de 9.8.2017, a Medida Provisória nº 794/2017 para, dentre outras disposições, revogar a Medida Provisória n° 774/2017, que alterou as regras da Contribuição [...]
Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 270, por meio da qual expressou o seguinte entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre ativo imobilizado: Na modalidade [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu recentemente que as restrições do Ato Declaratório Interpretativo 04/2007 são ilegais. Em outras palavras, são permitidos [...]
A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, afastou indenização por danos morais que havia sido fixada pela Justiça de MG por atraso na entrega de apartamento. O contrato previa a entrega do imóvel [...]
Com a publicação no DOU da IN DREI 38/17 as empresas registradas como EIRELIs passam a ter a possibilidade de terem como único sócio pessoa jurídica. Até então havia discussão no âmbito das [...]
Foi publicada no DOU de hoje (9.3.2017) a Resolução do Senado Federal nº 1/2017, que declara a inconstitucionalidade da previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do [...]
O escritório jurídico Perin & Dallazem figura entre os mais admirados do país no ano de 2016 na mais recente edição da Revista “Análise Advocacia”. Também fomos reconhecidos entre os [...]
