A Lei 13.818/19 alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/74, assim como a MP 881/19 criou o art. 294-A, que tratam das publicações de atos e documentos das sociedades anônimas, em consonância [...]
Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]
Um brasileiro que é sócio de uma empresa nos Estados Unidos possui obrigações fiscais formais – entrega de declarações – no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, a propriedade da empresa nos [...]
Os artigos 1.003, § único, 1.032 e 1057, § único, todos do Código Civil regulam a responsabilidade do sócio quando de sua retirada da empresa. Em suma, tais artigos atribuem ao ex-sócio a [...]
Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 208/2002, considera-se residente fiscal no Brasil, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; II – que se ausente para [...]
Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]
Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]
Desde logo registra-se que os limites e condições de dedutibilidade não se aplicam à apuração do resultado ajustado (CSLL). Quanto aos limites e condições de dedutibilidade para fins de apuração [...]
Uma das primeiras legislações sancionadas pelo novo presidente Jair Bolsonaro foi a Lei 13.792/19 que trata de alterações do Código Civil em relação ao quórum de deliberação para destituição do [...]
A regra geral da dedução de despesas com royalties para a apuração do lucro real (IRPJ) é a de que ela será admitida quando as respectivas despesas forem necessárias para que o contribuinte [...]
