Prazo de responsabilidade de ex-sócio

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Os artigos 1.003, § único, 1.032 e 1057, § único, todos do Código Civil regulam a responsabilidade do sócio quando de sua retirada da empresa. Em suma, tais artigos atribuem ao ex-sócio a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores a sua saída pelo prazo de dois anos, contados do registro da retirada perante o órgão competente.

 

A questão, à primeira vista, parece de fácil solução, com critérios fáticos e temporais bem definidos. Entretanto, os artigos mencionados ainda geram interpretações divergentes, havendo decisões que entendem que a responsabilidade do ex-sócio alcança também obrigações contraídas nos dois anos posteriores à sua saída do quadro social. Em outras palavras, o ex-sócio seria responsável pelos atos praticados pela sociedade nos dois anos após sua retirada registrada.

 

Para aclarar a questão no sentido oposto, em recente julgado de 05/02/19, a Terceira Turma do STJ analisou o REsp 157521 – RJ entendendo que a responsabilidade do ex-sócio somente abrange as obrigações sociais contraídas pela empresa no período em que ele era sócio, antes da sua retirada da sociedade.

 

Entendeu aquele Tribunal que o ex-sócio responde pelo prazo de 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual somente pelas obrigações sociais contraídas no período que ostentava a qualidade de sócio.

 

No caso analisado pelo STJ, a obrigação contratual discutida foi inadimplida pela empresa dentro dos dois anos do prazo previsto, mas após a saída do sócio da sociedade, não sendo o caso de sua responsabilização.

 

Assim, o prazo de dois anos previsto no Código Civil está relacionado ao prazo para o exercício de ação contra o ex-sócio, mas sempre relativo a fatos ocorridos antes de sua retirada.

 

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