Notícias

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está [...]

Entendemos necessário apresentar às empresas que contam com o trabalho de conselheiros de administração estrangeiros e residentes no exterior a correta interpretação da legislação tributária [...]

Recentemente, a Receita Federal, na Solução de Consulta Disit 7016/2018, entendeu que “os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial [...]

O Projeto de Lei 487/13, que apresenta proposta para a instituição de um novo Código Comercial brasileiro, prevê no seu artigo 309 a possibilidade de emissão de debêntures pela sociedade [...]

Na semana passada, em votação apertada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Habeas Corpus 399.109, decidindo que não recolher ICMS declarado constitui crime de [...]

Quando uma empresa importa serviços ela, em regra, está sujeita ao pagamento do PIS/COFINS-Importação. Alguns Municípios têm também exigido o pagamento do ISS (imposto sobre serviços), baseados [...]

Recentemente a 3ª Turma do STJ julgou o Recurso Especial 1.403.947 onde balizou a questão sobre qual o momento para efetiva apuração de haveres do sócio retirante em dissolução parcial de [...]

Armazenagem, capatazia, estiva e arqueação, entre outras tantas (dezenas delas), são despesas que não raro compõem a base de cálculo do ICMS-Importação. No entanto, sua inclusão como tal fere [...]

Tanto o CARF quanto o poder judiciário tem proferido decisões reconhecendo a possibilidade de se compensar tributos antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo contribuinte questionando o [...]