O Ministro Sanseverino designou para 9 de maio, às 14h, audiência pública no STJ que discutirá questões afetadas à 2ª seção como representativas de controvérsia. São elas: a legitimidade passiva [...]
A LEI N.º 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, TROUXE UMA IMPORTANTE NOVIDADE AOS CONTRIBUINTES: A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. [...]
Nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 5/2016, ficou estabelecido que a Medida Provisória nº 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.03.2016. Vale lembrar que a Medida [...]
A partir de 2016 os planos de previdência privada passam a sofrer a incidência do imposto causa mortis no Estado do Paraná por força da publicação, no ano passado, da Lei 18.573/2015. Há [...]
Foi publicado no DOU de 17.11.2015 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015, para esclarecer que para fins de aplicação da alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as [...]
Cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário independentemente do regime de bens do casamento com o falecido. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ reconheceu direito à herança de um viúvo que [...]
O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca do adicional de 10% de FGTS pago nas rescisões sem justa causa. O fundamento da discussão é o exaurimento do objetivo pelo qual [...]
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm aumentado as discussões sobre [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do País, aprovou o encaminhamento de minuta de resolução ao Senado Federal com proposta de [...]
RECEITA FEDERAL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 212, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 DOU de 31/08/2015, seção 1, pág. 73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...]
