CARF – Contribuições Previdenciárias e Concessão de Assistência Médica aos Empregados

Conselho de Contribuintes da União – Contribuições Previdenciárias e Concessão de Assistência Médica aos Empregados

Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou um caso em que a empresa mantinha contratação de coberturas diversas para dirigentes e outros funcionários.

Assim foi assentado o julgamento:

ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.  

Os valores relativos à assistência médica integram o salário-de-contribuição quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.

Do voto da Relatora colhe-se o seguinte: “Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.”