STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 843)
Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral) e decidiu, por maioria, que os créditos [...]
