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O Projeto de Lei 487/13, que apresenta proposta para a instituição de um novo Código Comercial brasileiro, prevê no seu artigo 309 a possibilidade de emissão de debêntures pela sociedade [...]

Na semana passada, em votação apertada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Habeas Corpus 399.109, decidindo que não recolher ICMS declarado constitui crime de [...]

Quando uma empresa importa serviços ela, em regra, está sujeita ao pagamento do PIS/COFINS-Importação. Alguns Municípios têm também exigido o pagamento do ISS (imposto sobre serviços), baseados [...]

Nos Estados Unidos, somente quem paga dividendos são as chamadas “C Corporations”. Eventualmente, uma “S Corporation” pode fazê-lo, desde que mantenha earnings and profits (lucros a distribuir) [...]

Recentemente a 3ª Turma do STJ julgou o Recurso Especial 1.403.947 onde balizou a questão sobre qual o momento para efetiva apuração de haveres do sócio retirante em dissolução parcial de [...]

Armazenagem, capatazia, estiva e arqueação, entre outras tantas (dezenas delas), são despesas que não raro compõem a base de cálculo do ICMS-Importação. No entanto, sua inclusão como tal fere [...]

A jurisprudência norte-americana consagra diversas doutrinas construídas a partir de casos tributários em que a realidade econômica subjacente aparentemente era diversa da forma jurídica adotada [...]