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Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1968755-PR, equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos [...]

Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF alterou seu entendimento e decidiu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recapitula-se que [...]

Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não há incidência da contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (hiring bônus). Recapitula-se que o referido bônus [...]