São constitucionais as leis que disciplinam o alcance do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS.
Recentemente, o Plenário do STF concluiu que as leis destinadas à aplicação do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS são constitucionais. Assim, os Ministros fixaram a [...]
