São constitucionais as leis que disciplinam o alcance do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS.

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Recentemente, o Plenário do STF concluiu que as leis destinadas à aplicação do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS são constitucionais.

Assim, os Ministros fixaram a seguinte tese: “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, §12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.”

Em outras palavras, o STF concedeu certa liberdade para o legislador limitar o creditamento de PIS e COFINS, uma vez que tal pode discorrer mediante lei quais são os materiais que configuram insumo para fins das referidas contribuições.

Neste ponto, o julgamento considerou ainda constitucional o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que impediu o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre o aluguel e as contraprestações de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado ao patrimônio da pessoa jurídica.

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