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Na semana passada, o STF julgou inconstitucional a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude [...]

Dalton Luiz Dallazem Founding Partner Perin & Dallazem Attorneys at Law Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 145/2022, que dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua [...]

Recentemente foi notícia em todos os jornais que de agora em diante o Poder Judiciário poderia apreender a CNH e Passaporte de devedores. Entretanto, tal interpretação não representa a [...]

Por: Dalton Luiz Dallazem (Sócio Fundador) O que é “reforma tributária”? A resposta a esta pergunta não é simples. Há artigos e até livros publicados tentando decifrar esse “quase mistério”. [...]

Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta a dosimetria e a aplicação das sanções administrativas nos procedimentos relativos [...]

Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta o cálculo e a aplicação das sanções administrativas por descumprimento da LGPD (Lei [...]

Ao final de dezembro de 2022 o Banco Central do Brasil divulgou novas portarias que tratam do registro de capitais estrangeiros no Brasil e capitais nacionais no exterior, regulando a aplicação [...]