Lucro Presumido – Alienação de Participações Societárias

A Receita Federal recentemente publicou a Solução de Consulta nº 347 – Cosit, que trata dos critérios de tributação da alienação de participações societárias quando a alienante tem por objeto social a participação em outras sociedades, empresárias ou simples, sediadas no Brasil, como acionista ou cotista, inclusive como controladora; a compra e venda de participações societárias, acionárias e de investimento em sociedades em conta de participação; e a cessão de direitos aquisitivos decorrentes de opções de compra e venda de participações societárias, acionárias ou de direitos aquisitivos em sociedades em conta de participação.

O entendimento do órgão foi o seguinte:

Assunto: IRPJ e CSLL

LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA.

A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição apurada com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%.

A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo da contribuição.

Assunto: PIS e COFINS

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.

A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição no regime de apuração cumulativa.

A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter permanente não integra a base de cálculo da contribuição.