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Recentemente, o Plenário do STF entendeu que o tema atinente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB é de repercussão geral, sendo identificado como Tema 1186. Com efeito, o [...]

Recentemente, os Ministros do STJ concluíram que não analisarão o mérito da discussão acerca do REINTEGRA, uma vez presente questões constitucionais. Desse modo, os processos deverão seguir para [...]

Encontra-se sob discussão no Superior Tribunal de Justiça a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) pelo IRPJ e pela CSLL [...]

Encontra-se sob discussão no Superior Tribunal de Justiça a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) pelo IRPJ e pela CSLL [...]

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1968755-PR, equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos [...]

Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF alterou seu entendimento e decidiu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recapitula-se que [...]

Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não há incidência da contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (hiring bônus). Recapitula-se que o referido bônus [...]

O bônus de adimplência fiscal foi criado em 2002 e, não raro, passa despercebido pelas empresas, que acabam não utilizando deste crédito fiscal. As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 05.09.2022 a Lei nº 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras [...]

Desde setembro de 2020, ou até antes dessa data, empresas de qualquer gênero e tamanho têm reiteradamente efetuado diversos investimentos e ajustes para atender os ditames da Lei nº 13.709/2018, [...]