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Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o ICMS, ISS, IRPJ, PIS, COFINS e a CSLL não integram a base de cálculo da CPRB, tendo em vista que são incompatíveis com a noção [...]

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam [...]

O STJ decidiu na semana passada que o ICMS-ST deve ser computado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, o que é uma boa notícia para as empresas enquadradas no regime não-cumulativo.

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo n.º 4, segundo o qual os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles [...]

Sim, e para resolver esses conflitos e evitar ou minimizar a dupla tributação entram em jogo os tratados internacionais tributários. Em geral, os tratados prescrevem que a expressão [...]

Finalmente, o STF publicou o acordão permitindo às empresas creditarem-se de IPI em relação às compras de insumos provenientes da ZFM: REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – [...]

Os lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório – carnê-leão – e ao ajuste na declaração [...]

Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram na semana que passou que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]

Por meio da Solução de Consulta n.º 240/2019, a Receita Federal manifestou-se no sentido de que “o recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a [...]

A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve:   I – apresentar a Comunicação de Saída [...]