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Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram na semana que passou que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]

Por meio da Solução de Consulta n.º 240/2019, a Receita Federal manifestou-se no sentido de que “o recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a [...]

A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve:   I – apresentar a Comunicação de Saída [...]

Recentemente, o CARF entendeu que os gastos com publicidade podem ser utilizados como créditos para abatimento do PIS/COFINS a pagar. Mas atenção: a parte envolvida no processo era a VISA Cartões [...]

Para os brasileiros estar nas redes sociais é uma necessidade premente. Não é a toa que segundo a revista Exame e We Are Social 62 % da população brasileira está ativa nas redes sociais, ou seja, [...]

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a emissão de certidão negativa de débitos fiscais só será possível quando a matriz e filiais estiverem [...]

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos [...]

Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta 223/2019, entendendo que “a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do [...]

Recentemente, o CARF entendeu o deslocamento dos empregados como insumo essencial à atividade empresarial, mas o caso possui peculiaridades importantes. Segundo os autos, a Itabira Agro [...]

Soluções de consulta publicadas pela Receita Federal recentemente respondem a perguntas sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e COFINS. Elas tratam de três custos ou despesas [...]