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O Capítulo V da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados trata da possibilidade de transferência internacional de dados pessoais coletados no Brasil ou que tenham por objetivo o fornecimento de bens [...]

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu decisões favoráveis aos contribuintes no sentido de afastar o recolhimento das contribuições destinadas ao Sistema S. Embora a [...]

Caminham a passos largos as tratativas do novo Governo para aprovar o projeto de reforma tributária. A principal proposta reestrutura, numa grande fusão, os tributos que incidem sobre o consumo. [...]

Como divulgado na imprensa, o Information Comissioner´s Office (ICO), que é a autoridade encarregada de fiscalização e regulação de dados da Inglaterra, aplicou no grupo hoteleiro Marriott [...]

O novo regulamento do imposto sobre a renda (RIR) foi publicado em 23 de novembro de 2018, sob o número 9.580, tendo entrado em vigor na mesma data. Seu artigo 130 prevê que na transferência de [...]

Abaixo um esclarecimento com os principais tópicos que todos devem saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/18) que afetará praticamente todas as empresas. O QUE É [...]

O primeiro passo é definir quem é você para a Lei Geral de Proteção de Dados.   Se você é a pessoa física que tem suas informações inseridas em qualquer sistema, dentro ou fora da internet, [...]

Recentemente, por meio da Solução de Consulta 182/2019, a Receita Federal esclareceu uma importante dúvida sobre a dedutibilidade de royalties pagos aos chamados controladores indiretos.   [...]

Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional lei estadual que prevê o pagamento de ITCMD (imposto sobre heranças e doações) em relação à planos de previdência privada.