Recentemente, por meio da Solução de Consulta 182/2019, a Receita Federal esclareceu uma importante dúvida sobre a dedutibilidade de royalties pagos aos chamados controladores indiretos. [...]
Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional lei estadual que prevê o pagamento de ITCMD (imposto sobre heranças e doações) em relação à planos de previdência privada.
A Procuradoria Geral da República apresentou ao STF parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tenha efeitos somente a partir de março de [...]
Tramita no Senado a proposta de emenda constitucional EC nº 17/19 que pretende incluir o inciso XII-A no art. 5º da Constituição para alçar a proteção de dados no rol dos direitos fundamentais do [...]
A Receita Federal tem se utilizado do chamado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para congelar as compensações de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do [...]
Um número significativo de startups brasileiras está abrindo ou migrando suas estruturas societárias para os EUA. As razões variam, desde necessidade de expansão, busca de investimentos ou até [...]
O Supremo Tribunal Federal estendeu à contribuição previdenciária sobre a receita bruta o entendimento que havia aplicado ao PIS e à COFINS, ou seja, excluiu da base de cálculo da CPRB o valor do ICMS.
A Lei 13.818/19 alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/74, assim como a MP 881/19 criou o art. 294-A, que tratam das publicações de atos e documentos das sociedades anônimas, em consonância [...]
Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]
