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Há poucas semanas atrás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a não retroatividade da LC 160/2017 em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos [...]

Os artigos 1.003, § único, 1.032 e 1057, § único, todos do Código Civil regulam a responsabilidade do sócio quando de sua retirada da empresa. Em suma, tais artigos atribuem ao ex-sócio a [...]

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu entendimento favorável aos créditos de PIS/COFINS calculados sobre despesas destinadas ao cumprimento de obrigações ambientais [...]

Na última quinta-feira, 14/03/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (8.934/1994) com o [...]

Os brasileiros que residem no exterior e que possuíam ações na bolsa de valores antes de se tornarem não residentes fiscais no Brasil podem ter direito à restituição do imposto de renda sobre [...]

Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 208/2002, considera-se residente fiscal no Brasil, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; II – que se ausente para [...]

A partir do dia 15 de fevereiro de 2019 teve início o período de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), referente [...]

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]

Sempre que a pessoa jurídica paga royalties pela exploração de marca ou patente, ou desembolsa despesa de assistência técnica, administrativa ou semelhante, a lei permite a dedução desse [...]