O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não está sujeito à incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da Primeira Seção, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB. Doravante, essa orientação deve ser seguida [...]
A Receita Federal, no meio do jogo, muda a regra do jogo. O programa que permitiu a brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem foi alterado. Agora, essa [...]
A filial de uma empresa brasileira situada no exterior deverá seguir as regras tributárias do país onde estiver localizada para fins de apuração do imposto sobre a renda. No entanto, como o [...]
Há poucas semanas atrás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a não retroatividade da LC 160/2017 em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos [...]
Os artigos 1.003, § único, 1.032 e 1057, § único, todos do Código Civil regulam a responsabilidade do sócio quando de sua retirada da empresa. Em suma, tais artigos atribuem ao ex-sócio a [...]
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu entendimento favorável aos créditos de PIS/COFINS calculados sobre despesas destinadas ao cumprimento de obrigações ambientais [...]
Na última quinta-feira, 14/03/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (8.934/1994) com o [...]
Os brasileiros que residem no exterior e que possuíam ações na bolsa de valores antes de se tornarem não residentes fiscais no Brasil podem ter direito à restituição do imposto de renda sobre [...]
Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 208/2002, considera-se residente fiscal no Brasil, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; II – que se ausente para [...]
