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Na última quinta-feira, 14/03/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (8.934/1994) com o [...]

Os brasileiros que residem no exterior e que possuíam ações na bolsa de valores antes de se tornarem não residentes fiscais no Brasil podem ter direito à restituição do imposto de renda sobre [...]

Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 208/2002, considera-se residente fiscal no Brasil, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; II – que se ausente para [...]

A partir do dia 15 de fevereiro de 2019 teve início o período de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), referente [...]

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]

Sempre que a pessoa jurídica paga royalties pela exploração de marca ou patente, ou desembolsa despesa de assistência técnica, administrativa ou semelhante, a lei permite a dedução desse [...]

A partir de janeiro de 2019 os produtores rurais pessoa jurídica, aí incluídas as agroindústrias, podem optar recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita – regime substitutivo – ou [...]

Desde logo registra-se que os limites e condições de dedutibilidade não se aplicam à apuração do resultado ajustado (CSLL). Quanto aos limites e condições de dedutibilidade para fins de apuração [...]

A partir do início deste ano de 2019 o Brasil passa a contar com um importante instrumento jurídico destinado a empresas interessadas em patrocinar causas sociais destinadas à saúde, à educação, [...]