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A partir do dia 15 de fevereiro de 2019 teve início o período de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), referente [...]

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, [...]

Sempre que a pessoa jurídica paga royalties pela exploração de marca ou patente, ou desembolsa despesa de assistência técnica, administrativa ou semelhante, a lei permite a dedução desse [...]

A partir de janeiro de 2019 os produtores rurais pessoa jurídica, aí incluídas as agroindústrias, podem optar recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita – regime substitutivo – ou [...]

Desde logo registra-se que os limites e condições de dedutibilidade não se aplicam à apuração do resultado ajustado (CSLL). Quanto aos limites e condições de dedutibilidade para fins de apuração [...]

A partir do início deste ano de 2019 o Brasil passa a contar com um importante instrumento jurídico destinado a empresas interessadas em patrocinar causas sociais destinadas à saúde, à educação, [...]

Uma das primeiras legislações sancionadas pelo novo presidente Jair Bolsonaro foi a Lei 13.792/19 que trata de alterações do Código Civil em relação ao quórum de deliberação para destituição do [...]

Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a concessão de incentivos fiscais estaduais (ICMS), aplicando a Lei Complementar [...]

Na semana passada, o TRF4 – sediado em Porto Alegre e com jurisdição na Região Sul do Brasil – afastou a aplicação da Solução de Consulta n.º 13 da Receita Federal [...]