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Uma das primeiras legislações sancionadas pelo novo presidente Jair Bolsonaro foi a Lei 13.792/19 que trata de alterações do Código Civil em relação ao quórum de deliberação para destituição do [...]

Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a concessão de incentivos fiscais estaduais (ICMS), aplicando a Lei Complementar [...]

Na semana passada, o TRF4 – sediado em Porto Alegre e com jurisdição na Região Sul do Brasil – afastou a aplicação da Solução de Consulta n.º 13 da Receita Federal [...]

As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da [...]

O Novo Governo já anunciou que tão cedo não teremos novos REFIS no Brasil. A alternativa para os contribuintes que estão sem fluxo de caixa para o pagamento de tributos federais passa a ser o [...]

O Supremo Tribunal Federal deverá apreciar se as taxas de cartões de crédito e débito devem ou não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema de repercussão geral é o número 1.024 [...]

A Receita Federal alterou o entendimento sobre créditos de IPI sobre partes e peças de máquinas que havia manifestado em 2014. Dentre outras condições, o entendimento anterior permitia o crédito [...]

A regra geral da dedução de despesas com royalties para a apuração do lucro real (IRPJ) é a de que ela será admitida quando as respectivas despesas forem necessárias para que o contribuinte [...]

Ambas as turmas que julgam matéria tributária no Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm afastado da tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL o valor decorrente do recebimento de imóveis dados [...]

A transformação da sociedade anônima em sociedade de responsabilidade limitada não apresenta maiores dificuldades, desde que sejam observados os procedimentos corretos para a formação do novo [...]