A IN RFB nº 1.436/2013, ao incluir na base de cálculo da CPRB as receitas das vendas para comerciais exportadoras e permitir a dedutibilidade apenas das receitas decorrentes de exportações [...]
Recentemente o STF proferiu um entendimento no mínimo estranho a respeito dos créditos de ICMS sobre mercadorias consumidas no processo industrial, mas que não integram o produto final. Disse o [...]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está [...]
Entendemos necessário apresentar às empresas que contam com o trabalho de conselheiros de administração estrangeiros e residentes no exterior a correta interpretação da legislação tributária [...]
Recentemente, a Receita Federal, na Solução de Consulta Disit 7016/2018, entendeu que “os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial [...]
O Projeto de Lei 487/13, que apresenta proposta para a instituição de um novo Código Comercial brasileiro, prevê no seu artigo 309 a possibilidade de emissão de debêntures pela sociedade [...]
Na semana passada, em votação apertada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Habeas Corpus 399.109, decidindo que não recolher ICMS declarado constitui crime de [...]
Quando uma empresa importa serviços ela, em regra, está sujeita ao pagamento do PIS/COFINS-Importação. Alguns Municípios têm também exigido o pagamento do ISS (imposto sobre serviços), baseados [...]
Nos Estados Unidos, somente quem paga dividendos são as chamadas “C Corporations”. Eventualmente, uma “S Corporation” pode fazê-lo, desde que mantenha earnings and profits (lucros a distribuir) [...]
