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Os Estados do MS, PA, RJ e SP obtiveram liminares no STF que impedem a imposição de sanções em caso de inadimplência da dívida com a União.   As decisões se baseiam em precedente firmado [...]

Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos [...]

O Ministro Sanseverino designou para 9 de maio, às 14h, audiência pública no STJ que discutirá questões afetadas à 2ª seção como representativas de controvérsia. São elas: a legitimidade passiva [...]

A LEI N.º 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, TROUXE UMA IMPORTANTE NOVIDADE AOS CONTRIBUINTES: A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. [...]

Nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 5/2016, ficou estabelecido que a Medida Provisória nº 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.03.2016.   Vale lembrar que a Medida [...]

A partir de 2016 os planos de previdência privada passam a sofrer a incidência do imposto causa mortis no Estado do Paraná por força da publicação, no ano passado, da Lei 18.573/2015.   Há [...]

Foi publicado no DOU de 17.11.2015 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015, para esclarecer que para fins de aplicação da alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as [...]

Cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário independentemente do regime de bens do casamento com o falecido. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ reconheceu direito à herança de um viúvo que [...]

O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca do adicional de 10% de FGTS pago nas rescisões sem justa causa.   O fundamento da discussão é o exaurimento do objetivo pelo qual [...]

A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm aumentado as discussões sobre [...]