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A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada [...]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inadmissível o protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, acrescentando que se trata de sanção política. Confira a [...]

Conselho de Contribuintes da União – Contribuições Previdenciárias e Concessão de Assistência Médica aos Empregados Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho [...]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília, órgão máximo de julgamento administrativo tributário, afastou em recente decisão a incidência de [...]

Os Estados do MS, PA, RJ e SP obtiveram liminares no STF que impedem a imposição de sanções em caso de inadimplência da dívida com a União.   As decisões se baseiam em precedente firmado [...]

Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos [...]

O Ministro Sanseverino designou para 9 de maio, às 14h, audiência pública no STJ que discutirá questões afetadas à 2ª seção como representativas de controvérsia. São elas: a legitimidade passiva [...]

A LEI N.º 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, TROUXE UMA IMPORTANTE NOVIDADE AOS CONTRIBUINTES: A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. [...]

Nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 5/2016, ficou estabelecido que a Medida Provisória nº 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.03.2016.   Vale lembrar que a Medida [...]

A partir de 2016 os planos de previdência privada passam a sofrer a incidência do imposto causa mortis no Estado do Paraná por força da publicação, no ano passado, da Lei 18.573/2015.   Há [...]