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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do País, aprovou o encaminhamento de minuta de resolução ao Senado Federal com proposta de [...]

RECEITA FEDERAL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 212, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 DOU de 31/08/2015, seção 1, pág. 73   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   [...]

Ultimamente muitos brasileiros estão adquirindo bens e imóveis no exterior, dada a insatisfação com os problemas políticos e econômicos do país.   Pois bem!   O Supremo Tribunal Federal [...]

Uma das causas de redirecionamento da cobrança da dívida tributária em face da pessoa dos sócios da empresa é a sua dissolução irregular.   Tem-se entendido que a paralização das atividades [...]

Publicada em 22.07.2015, a Medida Provisória 685 criou uma obrigação para as empresas e pessoas físicas que praticamente proíbe o planejamento tributário.   A partir de agora, até 30 de [...]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito de PIS e COFINS em relação aos bens e serviços imprescindíveis ao processo produtivo das empresas ou à prestação [...]

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para [...]

A Lei 13.129/2015, publicada recentemente, incluiu na Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) o art. 136-A, com a seguinte redação:   Art. 136-A.  A aprovação da inserção de convenção de [...]

A Medida Provisória 668/2015 aumentou as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação para 2,1% e 9,65%, respectivamente.   A mesma MP 668 também  alterou o §3º do art. 15 da Lei [...]

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se [...]