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No dia 27 de janeiro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil n.º 02/2020, com o seguinte teor: Os dispêndios com equipamentos de proteção [...]

Conforme divulgado na mídia a semana passada (olhardigital.com.br; tilt.com.br, uol), unidades da Unimed em todo o país possuíam uma falha de segurança nos seus bancos de dados que permitiam o [...]

Na semana passada o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prolatou importante decisão quanto a possibilidade de créditos pela utilização de energia térmica e pelas despesas de limpeza da [...]

A IN 404/2004 (revogada pela IN 1.911/2019), previa expressamente a inclusão do ICMS no valor do custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS. A IN 1.911/2019, por sua vez, não mais [...]

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o ICMS, ISS, IRPJ, PIS, COFINS e a CSLL não integram a base de cálculo da CPRB, tendo em vista que são incompatíveis com a noção [...]

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam [...]

O STJ decidiu na semana passada que o ICMS-ST deve ser computado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, o que é uma boa notícia para as empresas enquadradas no regime não-cumulativo.

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo n.º 4, segundo o qual os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles [...]

Finalmente, o STF publicou o acordão permitindo às empresas creditarem-se de IPI em relação às compras de insumos provenientes da ZFM: REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – [...]

Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram na semana que passou que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]