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Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram na semana que passou que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]

Por meio da Solução de Consulta n.º 240/2019, a Receita Federal manifestou-se no sentido de que “o recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a [...]

Recentemente, o CARF entendeu que os gastos com publicidade podem ser utilizados como créditos para abatimento do PIS/COFINS a pagar. Mas atenção: a parte envolvida no processo era a VISA Cartões [...]

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a emissão de certidão negativa de débitos fiscais só será possível quando a matriz e filiais estiverem [...]

Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta 223/2019, entendendo que “a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do [...]

Recentemente, o CARF entendeu o deslocamento dos empregados como insumo essencial à atividade empresarial, mas o caso possui peculiaridades importantes. Segundo os autos, a Itabira Agro [...]

Soluções de consulta publicadas pela Receita Federal recentemente respondem a perguntas sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e COFINS. Elas tratam de três custos ou despesas [...]

Em julho o PROCON/SP notificou o popular FaceApp (aquele que envelhece a foto das pessoas), a Apple e o Google para que esclareçam sobre as políticas de coleta, armazenamento e uso de informações [...]

Recentemente, a Receita Federal publicou uma solução de consulta concluindo que “não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, [...]

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu decisões favoráveis aos contribuintes no sentido de afastar o recolhimento das contribuições destinadas ao Sistema S. Embora a [...]