Créditos de PIS/COFINS – EPI – Mão de Obra – Assistência Médica – Solução de Consulta N.º RFB.

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No dia 27 de janeiro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil n.º 02/2020, com o seguinte teor:

Os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas suas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS na modalidade insumo, de acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002.

Os dispêndios com contratação regular de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra que atue diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS na modalidade insumo, com base no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002.

Não permitem a apuração de crédito de PIS/COFINS na modalidade insumo, os dispêndios com assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, a menos que a referida assistência médica seja especificamente exigida pela legislação.

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