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A 2ª turma do STJ rejeitou recurso de empresa fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do IPI. A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do [...]

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada [...]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inadmissível o protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, acrescentando que se trata de sanção política. Confira a [...]

Conselho de Contribuintes da União – Contribuições Previdenciárias e Concessão de Assistência Médica aos Empregados Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho [...]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília, órgão máximo de julgamento administrativo tributário, afastou em recente decisão a incidência de [...]

Os Estados do MS, PA, RJ e SP obtiveram liminares no STF que impedem a imposição de sanções em caso de inadimplência da dívida com a União.   As decisões se baseiam em precedente firmado [...]

Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos [...]

O Ministro Sanseverino designou para 9 de maio, às 14h, audiência pública no STJ que discutirá questões afetadas à 2ª seção como representativas de controvérsia. São elas: a legitimidade passiva [...]

A LEI N.º 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, TROUXE UMA IMPORTANTE NOVIDADE AOS CONTRIBUINTES: A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. [...]