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Blog

Arquivo Mensal para: "maio, 2017"
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por Perin & Dallazem
em Notícias
postado 11 de maio de 2017

Créditos de PIS/COFINS – Vale-Transporte, Vale-Refeição ou Alimentação, Seguro de Vida, Saúde e Plano de Saúde – Possibilidade

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu recentemente que as restrições do Ato Declaratório Interpretativo 04/2007 são ilegais. Em outras palavras, são permitidos [...]

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por Perin & Dallazem
em Notícias
postado 11 de maio de 2017

Atraso na entrega de imóvel não gera dano moral sem prova de fato extraordinário

A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, afastou indenização por danos morais que havia sido fixada pela Justiça de MG por atraso na entrega de apartamento. O contrato previa a entrega do imóvel [...]

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por Perin & Dallazem
em Notícias
postado 11 de maio de 2017

Alteração do Manual de Registro das EIRELIs

Com a publicação no DOU da IN DREI 38/17 as empresas registradas como EIRELIs passam a ter a possibilidade de terem como único sócio pessoa jurídica. Até então havia discussão no âmbito das [...]

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