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A Receita Federal definiu que os contribuintes não terão direito a juros compensatórios sobre os créditos fiscais decorrentes de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Instrução Normativa [...]

O QUE É A reforma tributária trouxe mudanças significativas para a cobrança do imposto que incide sobre herança e doação, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente [...]

Tecnicamente, a resposta é “não”, pois o trust não é o que se designa por uma “separate legal entity” nos países de common law. Como já vimos aqui neste espaço, o trust é uma relação jurídica [...]