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Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do STJ concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de [...]

O tratado tributário celebrado entre Brasil e Suíça entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. O tratado, além de contemplar alguns conceitos encampados pela OCDE no âmbito do chamado projeto [...]

Recentemente, a Receita Federal publicou uma solução de consulta aplicável ao marketplace, mas o raciocínio vale para atividades semelhantes nas quais ocorre o repasse de receitas para terceiros [...]

Segundo o Jornal Valor Econômico, o TRT de São Paulo (processo nº 1000612-09.2020.5.02.0043) manteve a demissão por justa causa de funcionário por uso indevido de dados, em violação às normas da [...]

Qual é o tratamento tributário aplicável aos pagamentos efetuados a uma empresa austríaca relativos a uma consultoria em M&A? Mais especificamente, em relação ao success fee por ela – empresa [...]

Na semana passada, a Câmara Superior do CARF aceitou o creditamento de PIS e Cofins em casos de frete para transporte de produtos acabados entre unidades da mesma empresa. Os conselheiros [...]

Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 142, que decidiu pela incidência de imposto sobre a renda na fonte (IRRF) quando do pagamento de herança a herdeiro não [...]

Temos recebido diversas consultas sobre a tributação de stock options recebidas no exterior, concedidas por empresas estrangeiras a brasileiros que prestam serviços a elas. Como esse é um tema [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de [...]

Cada vez mais o mercado mundial de serviços se utiliza de transações cross-border, em que empresas situadas em um país contratam prestadores de outros países. A Receita Federal, em uma [...]