Restituição e compensação de Tributos Federais – Novas regras.

 em Artigos

Em 08 de dezembro de 2021 foi publicada uma nova instrução normativa (2.055/21) regulamentando a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As principais alterações seguem abaixo listadas:

  • 20. Na hipótese de pedido de restituição relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica beneficiária residente ou domiciliada no exterior, o pedido de restituição poderá ser formalizado: I – pela beneficiária residente ou domiciliada no exterior, desde que tenha aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e esteja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou por seu representante legalmente constituído no Brasil; ou II – pela fonte pagadora: a) caso esta assuma o ônus do imposto sobre a renda devido pela beneficiária; ou b) na hipótese de que trata o art. 17, observados os requisitos previstos no § 1º do referido artigo. § 1º A fonte pagadora, no momento em que solicitar a restituição, deverá comprovar a existência do direito creditório e a assunção do ônus do tributo indevido ou recolhido a maior. § 2º A beneficiária residente ou domiciliada no exterior deverá comprovar a existência do direito creditório e poderá ser intimada, inclusive, por meio do seu representante legalmente constituído no Brasil. § 3º O pedido de restituição de que trata o inciso I do caput será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I. § 4º O pedido de restituição de que trata o inciso II do caput será formalizado por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I. § 5º O pagamento da restituição de que trata este artigo será efetuado com observância do disposto no art. 154.
  • 45. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação, no caso de crédito do IPI, poderão ser entregues somente depois de transmitida a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
  • 92. § 2º Não se aplica a compensação de ofício a débito objeto de parcelamento ativo.
  • 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148 (Selic). § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I – na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II – na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III – na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.

Não há mais a restrição que havia na IN 1.717/2017 no sentido de condicionar a compensação das contribuições previdenciárias ao fato de o sujeito passivo, que não utiliza o e-Social, estar regular com os créditos constituídos, parcelados e declarados à Receita Federal.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário