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A Segunda Turma do STF, por maioria, recentemente conheceu de agravo para dar provimento a recurso extraordinário em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para postular [...]

Quando falamos em abrir uma empresa nos Estados Unidos, é importante levar em conta o fato de que o país tem diversas diferenças legislativas e de cultura comercial em relação ao Brasil. Quanto [...]

Para entender como funciona a tributação das empresas nos EUA, é necessário ter em mente três conceitos: “aggregate concept”; “entity concept” e “hybrid concepts”. Conheça cada um deles: [...]

Embora o STF já tenha decidido há muito tempo que a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais é constitucional, o Min. Marco Aurélio dediciu reenviar o tema ao plenário. Ele entendeu [...]

A internacionalização de empresas é o movimento a partir do qual ela expande suas operações, seus negócios, seu conhecimento, etc., para além das fronteiras do país onde se encontra fisicamente [...]

Publicada recentemente, a Lei nº 13.670/18 incluiu uma nova hipótese de vedação à compensação via PerDCOMP: a utilização de crédito para a compensação de débitos de estimativas mensais do Imposto [...]

As reduções dos créditos do REINTEGRA promovidas pelos Decretos 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018 são inconstitucionais. Assim, é possível pleitear judicialmente as seguintes diferenças: [...]

No mês passado foi publicada uma decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça entendendo que os créditos presumidos de ICMS integrarão a base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) caso os [...]

O Decreto 9.393/2018, publicado no último dia 30.05.2018, reduziu para 0,1% o percentual de 3% que seria aplicado até dezembro de 2018 para fins de cálculo dos créditos do REINTEGRA, com [...]

Há duas semanas o Presidente Michel Temer promulgou a Lei 13.655/18, que altera a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Dec-Lei 4657/42), introduzindo novas diretrizes para a [...]