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O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a comunicar às autoridades competentes quando [...]

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de [...]

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da [...]

Nos últimos tempos, muitos brasileiros tem pensado em estabelecer residência nos EUA, desgostosos com a crise econômica e política instaurada em nosso país. A nossa esperança é que este cenário [...]

A 3ª turma do STJ decidiu, em julgamento de recurso especial, que o lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens.   De acordo com os autos, em que o número não é [...]

A 2ª Seção do STJ, decidiu, no dia 24/08/2016, pela validação na cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta, feita ao consumidor/comprador. Contudo, a cobrança da taxa de [...]

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sediado em Brasília, manifestou o entendimento de que a separação de atividades de uma empresa com o objetivo de diminuir [...]

Em decisão inédita, o TRF 4ª Região, sediado em Porto Alegre, o qual abrange os Estados do PR, SC e RS, autorizou o redirecionamento de uma execução fiscal em face do Contador da empresa.   [...]

A 2ª turma do STJ rejeitou recurso de empresa fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do IPI. A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do [...]