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A 3ª turma do STJ decidiu, em julgamento de recurso especial, que o lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens.   De acordo com os autos, em que o número não é [...]

A 2ª Seção do STJ, decidiu, no dia 24/08/2016, pela validação na cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta, feita ao consumidor/comprador. Contudo, a cobrança da taxa de [...]

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sediado em Brasília, manifestou o entendimento de que a separação de atividades de uma empresa com o objetivo de diminuir [...]

Em decisão inédita, o TRF 4ª Região, sediado em Porto Alegre, o qual abrange os Estados do PR, SC e RS, autorizou o redirecionamento de uma execução fiscal em face do Contador da empresa.   [...]

A 2ª turma do STJ rejeitou recurso de empresa fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do IPI. A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do [...]

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada [...]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inadmissível o protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, acrescentando que se trata de sanção política. Confira a [...]

Conselho de Contribuintes da União – Contribuições Previdenciárias e Concessão de Assistência Médica aos Empregados Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho [...]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília, órgão máximo de julgamento administrativo tributário, afastou em recente decisão a incidência de [...]