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A Solução de Consulta 201, da Receita Federal, decidiu que a remessa de valores pela pessoa jurídica brasileira à pessoa jurídica residente no exterior para fins de aquisição de direitos [...]

A Medida Provisória 1.185, publicada no último dia 31.08.2023, determina que, a partir de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento devem ser tributadas pelo PIS, Cofins, IRPJ [...]

Quando um contribuinte (pessoa física ou jurídica) é autuado, geralmente apresenta uma defesa administrativa, que é julgada em primeira instância pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ’s) [...]

Após quase 30 (trinta) anos de atuação defendendo empresas e pessoas físicas em face de autuações fiscais, tivemos a curiosidade de levantar uma estatística de sucesso do escritório nessa [...]

Vários artigos sobre due diligence em M&A mencionam análise de questões fiscais, trabalhistas, financeiras, contratuais, ambientais, etc. Entretanto, alguns poucos dão atenção às estruturas [...]

Como é de conhecimento geral, na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária dos tributos sobre o consumo. O projeto de emenda constitucional segue agora para o Senado [...]

Os artigos 6º e 7º da Lei 14.592/2023 alteraram a legislação do PIS/Cofins para retirar, do cálculo dos créditos dessas contribuições, o valor do ICMS que incidiu na operação de compra de [...]

Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem Advogado Sócio Fundador da Perin & Dallazem Advogados Mestre (PUC/SP) e Doutor (UFPR) em Direito Tributário Mestre e Doutor em Tributação Internacional [...]

No dia 30 de maio o Dr Dalton Luiz Dallazem concedeu uma entrevista exclusiva à JovemPan News, sobre o prazo final da entrega do Imposto de Renda. O último dia para entregar a declaração do IR [...]

Os temas de repercussão geral abaixo aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: Tema 633 – Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da [...]