Notícias

Por meio da Solução de Consulta 65/2019, a Receita Federal entendeu que, no regime de lucro real, a redução de multas e juros proporcionada pela lei do PERT (Programa Especial de Regularização [...]

Seguindo a linha de desburocratização das atividades econômicas empresariais, adotada pelo Governo Federal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu em 26 de [...]

Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação de serviços. A decisão [...]

O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não está sujeito à incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da Primeira Seção, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB. Doravante, essa orientação deve ser seguida [...]

A Receita Federal, no meio do jogo, muda a regra do jogo. O programa que permitiu a brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem foi alterado. Agora, essa [...]

A filial de uma empresa brasileira situada no exterior deverá seguir as regras tributárias do país onde estiver localizada para fins de apuração do imposto sobre a renda. No entanto, como o [...]

Há poucas semanas atrás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a não retroatividade da LC 160/2017 em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos [...]

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu entendimento favorável aos créditos de PIS/COFINS calculados sobre despesas destinadas ao cumprimento de obrigações ambientais [...]

Na última quinta-feira, 14/03/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (8.934/1994) com o [...]