A Lei Geral de Proteção de Dados e Você
O primeiro passo é definir quem é você para a Lei Geral de Proteção de Dados. Se você é a pessoa física que tem suas informações inseridas em qualquer sistema, dentro ou fora da internet, [...]
Royalties – Dedutibilidade – Mesmo Grupo Econômico
Recentemente, por meio da Solução de Consulta 182/2019, a Receita Federal esclareceu uma importante dúvida sobre a dedutibilidade de royalties pagos aos chamados controladores indiretos. [...]
ICMS – Substituição Tributária – Inconstitucionalidade da complementação do ICMS
Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]
TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional lei estadual que prevê o pagamento de ITCMD (imposto sobre heranças e doações) em relação à planos de previdência privada.
PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/COFINS
A Procuradoria Geral da República apresentou ao STF parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tenha efeitos somente a partir de março de [...]
Emenda Constitucional 17/19 – Consolidação do Direito à Privacidade
Tramita no Senado a proposta de emenda constitucional EC nº 17/19 que pretende incluir o inciso XII-A no art. 5º da Constituição para alçar a proteção de dados no rol dos direitos fundamentais do [...]
Novas maldades da Receita Federal
A Receita Federal tem se utilizado do chamado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para congelar as compensações de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do [...]
